Índice
- 1. Natureza dos Recursos de IA — Recurso Bônus
- 2. Recursos de IA Disponíveis na Plataforma
- 3. Processamento de Dados por Plataformas Terceiras
- 4. Dados Sensíveis — Responsabilidade do Utilizador
- 5. Disponibilidade, Inoperância e Limitações
- 6. Limitação de Responsabilidade Legal
- 7. Direitos do Titular dos Dados — LGPD & GDPR
- 8. Contacto e Suporte
⚠️ IMPORTANTE — LEIA ANTES DE CONTINUAR Aviso Legal
Os recursos de Inteligência Artificial disponíveis na plataforma PresellCod NÃO fazem parte da obrigação contratual de nenhum plano pago, independentemente de ser plano mensal, trimestral, semestral ou qualquer outra modalidade de assinatura disponível.
Estes recursos são BÔNUS GRATUITOS oferecidos pela plataforma como valor agregado ao uso do serviço contratado. Sua disponibilidade, continuidade, qualidade ou exatidão dos resultados NÃO ESTÃO GARANTIDOS como condição do plano adquirido.
O valor pago ao adquirir qualquer plano da PresellCod refere-se exclusivamente às funcionalidades principais da plataforma (criação de formulários para integrações em redes de afiliados disponíveis na plataforma). Nenhum reembolso, contestação ou reclamação com base exclusivamente no funcionamento dos recursos de IA será aceito como justificativa contratual.
📌 Ao continuar utilizando os recursos de IA da plataforma, o utilizador declara estar ciente e de acordo com os termos descritos nesta página.
2 Recursos de IA Disponíveis na Plataforma
Os seguintes recursos utilizam Inteligência Artificial e/ou APIs de terceiros para processar informações e gerar resultados:
Tradução de Páginas (PresellPag)
Tradução automática do conteúdo de presell pages utilizando APIs de tradução de terceiros (ex.: Google Translate API). O conteúdo da página é enviado para servidores externos para processamento.
Geração de Textos para Campanhas Google Ads (Criativos)
Criação automática de títulos, descrições, recursos, sitelinks e textos destacados para campanhas Google Ads com base em parâmetros fornecidos pelo utilizador. Os dados inseridos são processados por APIs de IA generativa.
Press Help Page — Assistente de Ajuda com IA
Recurso de assistência integrada à plataforma que utiliza modelos de linguagem de IA para responder dúvidas sobre o uso da plataforma em tempo real.
Geração de Conteúdo para Formulários
Sugestão e geração automática de textos, títulos e descrições para formulários de captura e páginas de pré-venda com base no produto ou nicho informado.
Outros Recursos de IA Futuros
Quaisquer outros recursos de IA que venham a ser disponibilizados na plataforma no futuro estarão igualmente sujeitos aos termos desta página, sendo sempre considerados bônus e não obrigações contratuais.
3 Processamento de Dados por Plataformas Terceiras
Para o funcionamento dos recursos de IA, a PresellCod utiliza chaves de API de plataformas terceiras. Ao utilizar qualquer recurso de IA, o utilizador reconhece e aceita expressamente que:
- →Os dados inseridos ou gerados durante o uso destes recursos são transmitidos a servidores de terceiros (como Google, OpenAI, ou outros provedores de IA) para processamento e geração de resposta.
- →Cada plataforma terceira possui seus próprios termos de serviço, política de privacidade e práticas de tratamento de dados, pelos quais a PresellCod não se responsabiliza.
- →A PresellCod não armazena permanentemente o conteúdo enviado às APIs de IA além do necessário para gerar e apresentar o resultado ao utilizador.
- →O utilizador é responsável por não incluir nos campos de IA informações pessoais sensíveis (como documentos de identidade, dados bancários, dados de saúde, etc.).
ℹ️ Esta prática está em conformidade com o Art. 7.º do RGPD (GDPR) e com os Arts. 7.º e 8.º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), que reconhecem o consentimento do titular como base legal para o tratamento de dados, incluindo transferência internacional.
4 Dados Sensíveis — Responsabilidade do Utilizador
⚠️ Atenção — Dados Sensíveis
Caso o utilizador insira, deliberada ou inadvertidamente, dados pessoais sensíveis nos campos de entrada dos recursos de IA (como CPF, RG, dados bancários, informações de saúde, dados de menores, entre outros), a PresellCod não se responsabiliza pelo tratamento que as plataformas terceiras possam dar a esses dados.
Nos termos do Art. 11.º da LGPD e do Art. 9.º do GDPR, o tratamento de dados sensíveis exige base legal específica. Ao submeter dados sensíveis voluntariamente nos campos de IA, o utilizador assume integral responsabilidade por esse ato, eximindo a PresellCod de qualquer obrigação legal decorrente.
Recomendamos fortemente que apenas informações relacionadas ao produto, serviço ou campanha sejam inseridas nos campos de IA, sem qualquer dado pessoal identificável.
5 Disponibilidade, Inoperância e Limitações
Os recursos de IA dependem integralmente da disponibilidade das APIs e serviços de terceiros. A PresellCod não controla a infraestrutura desses serviços e, portanto:
- •Recursos de IA podem estar temporariamente indisponíveis, lentos ou com desempenho reduzido devido a manutenção, falhas ou interrupções nos serviços de terceiros.
- •Os resultados gerados pelos modelos de IA podem conter imprecisões, erros gramaticais, informações desatualizadas ou outputs inadequados. O utilizador deve revisar todo o conteúdo gerado antes de utilizá-lo.
- •A PresellCod reserva-se o direito de alterar, suspender, substituir ou descontinuar qualquer recurso de IA a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso constitua violação contratual.
- •Limites de uso (quotas de API) podem ser aplicados. Em caso de utilização excessiva, os recursos podem ser temporariamente suspensos sem que isso gere qualquer direito de reembolso.
6 Limitação de Responsabilidade Legal
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor — CDC, Lei n.º 8.078/1990 e o GDPR), a PresellCod não será responsável por:
❌ Prejuízos por falha de IA
Perdas diretas ou indiretas causadas por resultados incorretos, incompletos ou inadequados gerados pelos recursos de IA.
❌ Interrupção de serviço de terceiros
Danos resultantes da indisponibilidade das APIs ou plataformas terceiras utilizadas para processamento de IA.
❌ Uso inadequado de conteúdo gerado
Consequências do uso, publicação ou distribuição de conteúdo gerado pela IA sem revisão adequada por parte do utilizador.
❌ Dados enviados voluntariamente
Tratamento de dados pessoais ou sensíveis inseridos pelo utilizador nos campos de entrada dos recursos de IA.
7 Direitos do Titular dos Dados — LGPD & GDPR
De acordo com a LGPD (Art. 18) e o GDPR (Arts. 15 a 22), o utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Acesso
Confirmar a existência de tratamento e aceder aos dados.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
Oposição
Opor-se ao tratamento de dados em determinadas circunstâncias.
Portabilidade
Receber dados num formato estruturado e legível por máquina.
Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento através do suporte.
Para exercer qualquer um destes direitos, o utilizador deve contactar a PresellCod através do e-mail geral@presellcod.com. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis conforme a LGPD.
📬 Dúvidas? Fale com o Suporte
Se tiver qualquer dúvida sobre os recursos de IA, sobre o tratamento dos seus dados, ou sobre os termos desta página, entre em contacto connosco. Estamos disponíveis para esclarecer todas as questões.
Esta página constitui um documento legal vinculativo. Ao usar os recursos de IA da plataforma, o utilizador concorda com todos os termos aqui descritos.
Conformidade com LGPD — Lei n.º 13.709/2018 (Brasil) e RGPD/GDPR — Regulamento (UE) 2016/679 (União Europeia).
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